Política de reembolso

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO (RETURN & REFUND POLICY)
Última atualização: 12 de abril de 2026

1. Âmbito de aplicação e base jurídica

Esta política de devolução e reembolso aplica-se a todas as compras realizadas através da FjordBites e constitui parte integrante dos termos de compra.

O direito de devolução e reembolso é regulado pela legislação aplicável, incluindo:
– Angrerettloven (LOV-2014-06-20-27)
– Forbrukerkjøpsloven (LOV-2002-06-21-34)
– Diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores

Em caso de conflito entre esta política e legislação imperativa, prevalece a legislação.

2. Direito de arrependimento (direito de desistência)

Os consumidores têm o direito de desistir do contrato no prazo de 14 dias sem indicar motivo, conforme a angrerettloven § 21.

O prazo começa a contar a partir do dia em que o cliente recebe o produto.

Para exercer o direito de desistência, o cliente deve comunicar claramente à FjordBites dentro do prazo, conforme a angrerettloven § 20.

3. Exceções ao direito de arrependimento

O direito de arrependimento não se aplica a produtos que:
a) por razões de saúde ou higiene não possam ser devolvidos e cujo selo tenha sido violado, conforme a angrerettloven § 22 letra g
b) sejam perecíveis ou tenham prazo de validade curto, conforme a § 22 letra b
c) tenham sido abertos, utilizados ou não possam ser devolvidos no estado original

Isto aplica-se especialmente a alimentos e produtos alimentares.

4. Processo de devolução

Em caso de exercício válido do direito de arrependimento:
a) o produto deve ser devolvido sem demora indevida e, no máximo, dentro de 14 dias após a notificação, conforme a angrerettloven § 25
b) o produto deve ser devolvido em condições e quantidade substancialmente iguais

A devolução deve ser enviada para o endereço indicado após acordo com a FjordBites.

5. Custos de devolução

O cliente suporta os custos de devolução, salvo acordo em contrário, conforme a angrerettloven § 25.

Para devoluções internacionais:
– o cliente é responsável por todos os custos de envio
– o cliente é responsável por eventuais direitos aduaneiros, IVA e encargos de importação

6. Reembolso

Após aprovação da devolução, o valor pago será reembolsado sem demora indevida e, no máximo, dentro de 14 dias após a receção da notificação de desistência, conforme a angrerettloven § 24.

A FjordBites pode reter o reembolso até que o produto seja recebido ou a devolução seja comprovada.

O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

7. Redução de valor

O cliente pode ser responsável por uma redução de valor se o produto tiver sido manuseado de forma além do necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento, conforme a angrerettloven § 25 terceiro parágrafo.

8. Reclamações (defeitos ou não conformidade)

Se o produto apresentar defeito, aplicam-se as disposições da:
– Forbrukerkjøpsloven §§ 15–18

O cliente deve apresentar reclamação dentro de um prazo razoável após detetar o defeito, conforme a § 27.

Em caso de reclamação válida, o cliente tem direito a:
– reparação ou substituição
– redução do preço ou resolução do contrato
– indemnização, quando aplicável

9. Encomendas recusadas ou não levantadas

Se uma encomenda:
– não for levantada
– for recusada
– for devolvida devido à falta de pagamento de taxas ou impostos

isso será considerado incumprimento por parte do cliente, conforme a kjøpsloven §§ 51–55.

A FjordBites reserva-se o direito de:
a) deduzir todos os custos relacionados com devolução, envio e manuseamento
b) reduzir ou recusar o reembolso

10. Limitação de responsabilidade

A FjordBites não é responsável por:
– atrasos no transporte de devolução
– perda ou dano durante o envio de devolução
– custos causados por terceiros (transportadoras, autoridades aduaneiras)

11. Condições adicionais de devolução (adaptação Shopify)

Não são cobradas taxas de processamento de devolução (sem “restocking fee”).

Produtos marcados como venda final, promocionais ou encomendas especiais não podem ser devolvidos, salvo disposição em contrário da legislação imperativa.

12. Alterações

A FjordBites reserva-se o direito de alterar esta política de acordo com:
– avtaleloven § 36
– legislação de proteção ao consumidor aplicável

A versão atualizada será publicada no site.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

Esta política é regida pelo direito norueguês.

Os litígios devem ser inicialmente resolvidos de forma amigável. Caso não seja possível, serão decididos pelos tribunais noruegueses, conforme:
– tvisteloven (LOV-2005-06-17-90)

Os consumidores também podem recorrer a organismos de resolução de litígios conforme a legislação da UE/EEE.

Contacto para devoluções e reclamações

E-mail: sale@fjordbites.com
Endereço:
C/O Regus Flesland Airport
Postboks 9
5868 Blomsterdalen
Noruega

14. Formulário padrão de desistência (download)

De acordo com a angrerettloven § 8 e § 20, bem como a Diretiva 2011/83/UE, a FjordBites disponibiliza um formulário padrão de desistência para utilização no exercício do direito de arrependimento.

O cliente pode descarregar o formulário aqui:

Norsk:
Angreskjema - FjordBites

English:
Withdrawal_Form - FjordBites

Español:
Formulario_de_Desistimiento - FjordBites

Deutsch:
Widerrufsformular - FjordBites

Français:
Formulaire de Rétractation - FjordBites

Italiano:
Modulo_di_Recesso - FjordBites

Português:
Formulário de Desistência